A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das par

#Questão 1028645 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil. Tal diploma prevê o procedimento de manifestação de interesse social, estatuindo que

A) o edital de chamamento público subsequente poderá limitar a participação daquelas entidades que manifestaram interesse no procedimento previamente realizado.

B) a realização de tal procedimento torna dispensável o chamamento público, permitindo que a entidade proponente seja escolhida diretamente para celebrar a parceria.

C) a proposição ou a participação no referido procedimento não impede a organização da sociedade civil de participar no chamamento público subsequente.

D) se trata de procedimento prévio obrigatório nas parcerias em que haja repasse de recursos financeiros.

E) é direito subjetivo dos participantes, a realização do chamamento público subsequente, uma vez finalizado o procedimento.

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