Nas ações versando interesses individuais homogêneos, fi

#Questão 1028998 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Nas ações versando interesses individuais homogêneos, fixado o an debeatur em sentença não mais sujeita a recurso, a execução

A) poderá ser proposta pelos legitimados dos arts. 5º da Lei nº 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990 após um ano, desde que não tenha havido interessados em número compatível com a gravidade do dano.

B) não poderá ser proposta por qualquer dos legitimados dos arts. 5º da Lei n° 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990.

C) independe de liquidação.

D) poderá ser proposta pelos integrantes do grupo somente após um ano do trânsito em julgado da sentença.

E) poderá ser proposta pelos integrantes do grupo, que deverão agir em litisconsórcio ativo necessário em número compatível com a gravidade do dano.

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