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Questões de Legislação Especial Federal da FAUEL

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FAUEL

#Questão 869541 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, FAUEL, 2020, Prefeitura de Jaguapitã - PR, Professor

Assinale a alternativa CORRETA.
O art. 32 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) determina que o ensino fundamental, gratuito na escola pública, iniciandose aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

A) O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da ciência, da literatura e do cálculo.

B) A compreensão do ambiente físico e psicossocial, do sistema político, da tecnologia, da matemática e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

C) O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores

D) O fortalecimento dos vínculos de escola, dos laços de amizade e de tolerância em que se assenta a vida escolar.

#Questão 869550 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, FAUEL, 2020, Prefeitura de Jaguapitã - PR, Secretário Escolar

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 5º, § 1º, inciso III afirma que: O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público , acionar o poder público para exigi-lo . Cabendo ao poder público, na esfera de sua competência federativa, a obrigatoriedade de:

A) Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

B) Zelar, junto à escola ou Ministério público, pela frequência à escola.

C) Zelar, junto aos estudantes, pela frequência à escola.

D) Zelar, junto aos cidadãos, pela frequência à escola.

#Questão 869551 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, FAUEL, 2020, Prefeitura de Jaguapitã - PR, Secretário Escolar

O art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por quanto tempo?

A) Por 30 dias, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

B) Determinado, conforme dispuser o orçamento do Poder Público, na esfera de sua competência municipal.

C) Prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento na esfera de sua competência federativa.

D) Indeterminado, conforme dispuser o Ministério Público em regulamento, na esfera de sua competência estadual.

#Questão 708438 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Com base exclusivamente na Lei Federal 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo resultar agravamento da sanção para resguardar o interesse público.

B) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, não se admitindo a delegação e a avocação de competência.

C) O administrado tem direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

D) O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ainda que se trate de direitos disponíveis, por força da supremacia do interesse público sobre o privado.

#Questão 709188 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fulcro na Lei 9.433 de 1997, assinale a alternativa correta.

A) Independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o direito de extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

B) Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos e serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

C) O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

D) O uso de recursos hídricos, ainda que para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, deverá ser precedido de outorga pelo poder público.

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