Questões de Legislação Especial Federal da Exatus

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#Questão 519682 - Legislação Especial Federal, Lei 10.259/2001, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta:

A) Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

B) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

C) Se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

D) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

#Questão 573466 - Legislação Especial Federal, Lei 6.514/1977, Exatus, 2014, CEB/DF, Técnico de Enfermagem do Trabalho

#Questão 510961 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, Exatus, 2012, DETRAN/RJ, Analista de Gestão e Trânsito (Inglês)

#Questão 518575 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Exatus, 2012, DETRAN/RJ, Analista Contábil (Inglês)

#Questão 518577 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Exatus, 2012, DETRAN/RJ, Analista Contábil (Inglês)

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