Questões de Legislação Especial Federal da Exatus

#Questão 513099 - Legislação Especial Federal, Lei 9.278/1996, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Sobre a Lei 9.278/1996, assinale a alternativa incorreta:

A) É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

B) Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

C) A administração do patrimônio comum dos conviventes compete aquele que o adquiriu, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

D) Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

#Questão 513310 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Assinale a alternativa que não condiz com os ensinamentos da Lei 9.099/95:

A) Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

B) O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

C) Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/1995, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, desde que assistido pelo representante legal.

D) O Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/1995, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, desde que assistido pelo representante legal.

#Questão 513312 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

#Questão 513662 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Exatus, 2014, CEB/DF, Assistente Social

#Questão 513664 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Exatus, 2014, CEB/DF, Assistente Social

Acerca do Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, julgue as afirmativas:

I - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo.

II - O BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, com exceção o da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

III - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

IV - A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

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