Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1029644 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

A bilheteria oficial disponibilizou sessenta mil ingressos para a final de determinado campeonato de futebol, os quais se esgotaram em menos de 24 horas. João, cambista conhecido, conseguiu comprar dez ingressos, ao preço de R$ 100,00 a unidade, e os vendeu no dia do jogo por R$ 250,00 cada. Por essa conduta, ele foi preso em flagrante.
Nessa situação hipotética, João praticou

A) crime definido no Estatuto do Torcedor.

B) o crime de fraude ao comércio.

C) fato atípico.

D) o crime de estelionato.

E) crime contra a economia popular.

#Questão 1029675 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE), desde que

A) as ME não sejam optantes do Simples Nacional.

B) a SPE seja constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

C) a SPE venha a exercer atividades de arrendamento mercantil.

D) a SPE opte pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido.

E) a SPE seja constituída sob a forma de sociedade limitada.

#Questão 1029677 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

O poder público decidiu desapropriar, por utilidade pública, determinado imóvel, para a criação de um centro cultural, visto ser tal imóvel importante para a comunidade, do ponto de vista histórico. Quando da publicação do decreto declarando a área como de utilidade pública, o imóvel, que compreendia uma casa e o terreno murado, passava por algumas melhorias e obras. O proprietário, mesmo após a publicação do decreto, decidiu continuar a execução do projeto e realizou as seguintes obras: a) substituição do antigo encanamento de dois banheiros, já altamente deteriorados; b) inserção de ornamento nos batentes das portas externas, inspirado no projeto original de mais de cem anos; e c) construção de calçada, respeitado o estilo original, na parte interna do terreno, para facilitar o acesso ao depósito dos fundos à casa. Quando do cálculo da indenização, o proprietário exigiu a indenização de todas as obras realizadas, tendo fundamentado seu pedido na alegação de que o projeto de revitalização era anterior ao decreto e fora devidamente aprovado nos órgãos competentes. Registrou que todas as obras realçaram o valor histórico e cultural da residência, tendo aumentado seu valor de mercado e a sua futura fruição pela comunidade.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Decreto-lei n.º 3.365/1941, o poder público

A) deverá indenizar apenas a obra descrita no item “c” do enunciado.

B) deverá indenizar as obras descritas nos itens “a”, “b” e “c” do enunciado.

C) deverá indenizar apenas a obra descrita no item “a” do enunciado.

D) deverá indenizar apenas as obras descritas nos itens “b” e “c” do enunciado.

E) não deverá indenizar nenhuma das obras descritas nos itens do enunciado.

#Questão 1029678 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três.

Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria

A) podem impetrar mandado de segurança individual perante o STJ.

B) não podem impetrar mandado de segurança porquanto não é cabível o respectivo remédio constitucional em face de ato omissivo.

C) podem impetrar mandado de segurança individual perante o STF.

D) podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STJ.

E) podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STF.

#Questão 1029727 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Com base no que dispõe a Lei n.º 10.446/2002, mesmo quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, cabe à Polícia Civil investigar

A) a formação de cartel.

B) extorsão praticada em razão da função pública exercida pela vítima.

C) sequestro, quando houver motivação política.

D) crimes praticados pela Internet que difundam conteúdo misógino.

E) a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo