Questões sobre Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública

#Questão 1027671 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Suponha que a Administração Pública estadual pretenda desapropriar, com urgência, um imóvel do Município para a instalação de uma delegacia de polícia, tendo expedido o competente decreto expropriatório. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Desapropriações (Decreto nº 3.365/41), é correto afirmar que

A) não será possível efetivar a desapropriação, uma vez que a legislação pátria não permite a desapropriação de bens públicos.

B) é viável juridicamente a desapropriação do imóvel do Município, mas não é permitida imissão provisória na posse, devendo o Estado aguardar a sentença que arbitrará, mediante perícia, o valor a ser pago ao Município.

C) a desapropriação poderá ser efetivada, mediante prévia autorização legislativa, podendo ser autorizada a imissão provisória na posse do imóvel, mediante o depósito do valor apurado pelo setor técnico do poder expropriante.

D) é viável juridicamente a desapropriação, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa, podendo ser autorizada a imissão provisória na posse, em face da urgência, mediante o depósito do valor arbitrado judicialmente.

E) é possível a desapropriação do bem, em face do relevante interesse público, não havendo necessidade de autorização legislativa, bastando o depósito do valor de mercado do bem para que a autoridade judicial possa deferir a imissão provisória na posse.

#Questão 1029677 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

O poder público decidiu desapropriar, por utilidade pública, determinado imóvel, para a criação de um centro cultural, visto ser tal imóvel importante para a comunidade, do ponto de vista histórico. Quando da publicação do decreto declarando a área como de utilidade pública, o imóvel, que compreendia uma casa e o terreno murado, passava por algumas melhorias e obras. O proprietário, mesmo após a publicação do decreto, decidiu continuar a execução do projeto e realizou as seguintes obras: a) substituição do antigo encanamento de dois banheiros, já altamente deteriorados; b) inserção de ornamento nos batentes das portas externas, inspirado no projeto original de mais de cem anos; e c) construção de calçada, respeitado o estilo original, na parte interna do terreno, para facilitar o acesso ao depósito dos fundos à casa. Quando do cálculo da indenização, o proprietário exigiu a indenização de todas as obras realizadas, tendo fundamentado seu pedido na alegação de que o projeto de revitalização era anterior ao decreto e fora devidamente aprovado nos órgãos competentes. Registrou que todas as obras realçaram o valor histórico e cultural da residência, tendo aumentado seu valor de mercado e a sua futura fruição pela comunidade.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Decreto-lei n.º 3.365/1941, o poder público

A) deverá indenizar apenas a obra descrita no item “c” do enunciado.

B) deverá indenizar as obras descritas nos itens “a”, “b” e “c” do enunciado.

C) deverá indenizar apenas a obra descrita no item “a” do enunciado.

D) deverá indenizar apenas as obras descritas nos itens “b” e “c” do enunciado.

E) não deverá indenizar nenhuma das obras descritas nos itens do enunciado.

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