Questão
Q1027671
Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil
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PC-RR
Suponha que a Administração Pública estadual pretenda de
Suponha que a Administração Pública estadual pretenda desapropriar, com urgência, um imóvel do Município para a instalação de uma delegacia de polícia, tendo expedido o competente decreto expropriatório. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Desapropriações (Decreto nº 3.365/41), é correto afirmar que
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