Com base no que dispõe a Lei n.º 10.446/2002, mesmo quand

#Questão 1029727 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Com base no que dispõe a Lei n.º 10.446/2002, mesmo quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, cabe à Polícia Civil investigar 

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