João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de co
#Questão 1029678 -
Legislação Especial Federal,
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
PGE-RO,
Procurador do Estado
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