Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas

Questão Q1029675

2022 CESPE / CEBRASPE PGE-RO

Legislação Especial Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado • PGE-RO

Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE), desde que

A as ME não sejam optantes do Simples Nacional. B a SPE seja constituída sob a forma de cooperativa de consumo. C a SPE venha a exercer atividades de arrendamento mercantil. D a SPE opte pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido. E a SPE seja constituída sob a forma de sociedade limitada.

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