Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 712744 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

No que se refere ao processamento do crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta.

A) Conforme as circunstâncias, a aplicação do princípio da insignificância é cabível.

B) É incabível a progressão de regime prisional, devendo a pena ser iniciada e totalmente cumprida no regime fechado.

C) A fixação da pena-base pelo juiz deve levar em conta, entre outras circunstâncias, a quantidade de droga apreendida.

D) É necessária a demonstração da efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação para a incidência dessa causa de aumento da pena.

E) É incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

#Questão 712757 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

Indivíduo não reincidente que semeie, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de produto capaz de causar dependência psíquica se sujeita à penalidade imediata de

A) perda de bens e valores.

B) medida educativa de internação em unidade de tratamento.

C) advertência sobre os efeitos das drogas.

D) admoestação verbal pelo juiz.

E) prestação pecuniária.

#Questão 712852 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A) A legislação especial, ao se referir à violência moral, não inclui condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria.

B) A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.

C) Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.

D) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos.

E) Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.

#Questão 712922 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Acerca do procedimento penal estabelecido na Lei n.º 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicial e sobre a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A) Por se tratar de legislação especial, as disposições do CPP não são aplicadas subsidiariamente nas hipóteses de procedimento penal previstas na lei em questão.

B) As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em apreço devem ser distribuídas por sorteio entre as varas de execuções penais da jurisdição.

C) As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em pauta são de natureza pública condicionada.

D) O MP, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na referida lei, promoverá a competente ação penal.

E) Decorrido o prazo legal sem que o representante do MP ofereça denúncia quanto aos crimes previstos na lei em tela, o procedimento será arquivado.

#Questão 712959 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Analista I

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