Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Pe...

#Questão 712852 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A) A legislação especial, ao se referir à violência moral, não inclui condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria.

B) A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.

C) Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.

D) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos.

E) Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.

10/05/2019 às 11:17h

3 Votos

Art. 6^o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

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