Acerca do procedimento penal estabelecido na Lei n.º 11.1...

A Por se tratar de legislação especial, as disposições do CPP não são aplicadas subsidiariamente nas hipóteses de procedimento penal previstas na lei em questão. B As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em apreço devem ser distribuídas por sorteio entre as varas de execuções penais da jurisdição. C As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em pauta são de natureza pública condicionada. D O MP, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na referida lei, promoverá a competente ação penal. E Decorrido o prazo legal sem que o representante do MP ofereça denúncia quanto aos crimes previstos na lei em tela, o procedimento será arquivado.