Questões de Legislação Especial Federal da CESGRANRIO

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O presidente da Associação de Pequenos Agricultores do município N faz gestões com diversos órgãos públicos para obtenção de financiamento.

Nos termos da Lei nº 7.827/1989, dentre outras diretrizes, o Fundo existente observará a conjugação do crédito com a assistência técnica no caso de setores tecnologicamente

Conforme o disposto no artigo primeiro da Lei no 9.656 de 03/06/1998, sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, qual definição se enquadra como Plano Privado de Assistência à Saúde?

P, gerente da Secretaria do Meio Ambiente do estado BB, é instado a aplicar penalidade prevista na Lei no 9.605/1998.

Tal Lei determina, como critério para aplicação de multa, que se observe a(o)

Um médico que trabalha em um hospital geral, sem saber, prescreve um medicamento que estaria contraindicado para um determinado paciente com asma, e este vem a falecer, pelo uso da medicação prescrita. Nesse caso, o médico não perguntou, e o paciente não informou que não poderia usar aquele tipo de medicação. A família resolve propor uma ação indenizatória contra o médico e o hospital. Com base nessas informações, além do processo criminal e da denúncia no CRM, a responsabilidade civil atribuída a cada um dos réus – médico e hospital – é do tipo

De acordo com a Lei no 9.656/1998, serviços prestados em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) a beneficiários de planos de saúde deverão ser ressarcidos à instituição federal pelas operadoras desses planos.

A identificação do atendimento a beneficiário de plano privado, realizado pelo SUS, é de competência

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