Questões de Legislação Especial Federal da CEC Concurso

Para que o acesso e a permanência no Ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente – prevê:

De acordo com o artigo 56 da Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental, os casos de:

I. maus tratos envolvendo alunos;

II. problemas indisciplinares;

III. elevados níveis de repetência;

IV. doenças contagiosas graves;

V. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, analise as proposições abaixo a respeito da guarda e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

II. Após a guarda ser instituída ela não poderá mais ser revogada.

III. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento preferencialmente institucional, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

De acordo com o artigo 56 da Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental, os casos de:

I. maus tratos envolvendo alunos;

II. problemas indisciplinares;

III. elevados níveis de repetência;

IV. doenças contagiosas graves;

V. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Assinale a alternativa correta: