Questões de Legislação Especial Federal da CEC Concurso

Analise as afirmações sobre o que estipula a Lei n.º 10.741 – Estatuto do Idoso, de 1.º de outubro de 2003, para o transporte de idosos.

- Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

- Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

- Nos veículos de transporte coletivo não há necessidade de reserva de assentos para os idosos, cabendo aos usuários o bom censo de dar prioridade para os idosos.

- No sistema de transporte coletivo interestadual deve ser observada a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

- É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Quantas são corretas?

Acerca do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/93), é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio das ações relacionadas. Todas as alternativas apresentam exemplos dessas ações, EXCETO:

Em relação às medidas socioeducativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO a:

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Conforme a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), é assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, garantindo desta forma, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Este atendimento se dá por intermédio __________________________.

Com base na Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, analise as proposições abaixo a respeito da guarda e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

II. Após a guarda ser instituída ela não poderá mais ser revogada.

III. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento preferencialmente institucional, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.