Para que o acesso e a permanência no Ensino Fundamental...

Questão Q574474

2012 CEC Concurso Prefeitura de Palmeira - SC

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Prefeitura de Palmeira - SC 2012 - Educador Social (II) - CEC Concurso do ano 2012 • Prefeitura de Palmeira - SC 2012

Para que o acesso e a permanência no Ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente – prevê:

redução da jornada de trabalho para seis horas, para que os alunos possam frequentar a escola.

um salário mínimo para os alunos desempregados.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

oferta de ensino noturno regular, somente aos alunos entre 15 e 21 anos.

oferta de estabelecimentos de ensino a no máximo dois quilômetros da residência de cada aluno.

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