Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, aquele que:

Para responder aos desafios postos à profissão de assistente social na atualidade, vem sendo impulsionado um processo coletivo de construção das diretrizes curriculares para o ensino superior na área. A perspectiva é de atribuir um estatuto teórico e ético-político ao exercício profissional. Reafirma esse processo:

Conforme disposto no artigo 7º, da Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou levar a um enriquecimento ilícito, deverá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar junto:

Em relação à ação de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

A indisponibilidade de bens do agente a quem se imputa a prática de ato de improbidade administrativa revelou-se medida extremamente útil à efetividade da pretensão de ressarcimento ao erário dos prejuízos causados pela malversação da coisa pública. A respeito dela, é CORRETO afirmar:

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