Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 710653 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Contador

#Questão 710654 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, Contador

#Questão 710708 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

#Questão 710709 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta:

A) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ensejar enriquecimento ilícito ou atentar contra os Princípios da Administração Pública, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

#Questão 710994 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 2018, Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - PE (SUGEP/PE), Assistente Social

Ao descobrir que estava acometido de uma doença, Edgar resolveu filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com o objetivo de obter o auxílio-doença. Com base na Lei nº 8.213/91, é correto afirmar que:

A) cumpridos os 12 (doze) meses de carência, o segurado do RGPS pode solicitar auxílio-doença, independentemente do fato de a doença ter ocorrido antes ou depois da filiação.

B) não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

C) o pedido de auxílio-doença independe do período de carência. Qualquer segurado filiado poderá solicitar esse benefício mediante a apresentação de um laudo médico.

D) não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, mesmo que ocorra progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

E) ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou da lesão invocada como causa para o benefício somente será devida a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, além dos benefícios aos seus dependentes.

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