Questões sobre Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança

#Questão 622560 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 622561 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

O mandado de segurança

A) sujeita-se ao prazo prescricional de cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

B) pode substituir ação de cobrança se a dívida for líquida e certa.

C) coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo legal.

D) poderá ser impetrado contra decisão judicial transitada em julgado, para defesa de direito líquido e certo, se não houver fundamento para a ação rescisória.

E) não poderá ser renovado, ainda que dentro do prazo decadencial, se houver decisão denegatória anterior, apreciando lhe ou não mérito.

#Questão 622567 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

No que se refere ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que:

A) visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis de plano, por meio de prova documental preconstituída;

B) é via inadequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, ainda que esta tenha sido proferida em flagrante violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública;

C) a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abarcando vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas a partir da edição do ato estatal impugnado, desde que observada a prescrição quinquenal;

D) a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, interponível pela pessoa jurídica de direito público ou pela própria autoridade impetrada;

E) a sua propositura deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

#Questão 622572 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 622579 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Advogado

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