Questões sobre Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança

#Questão 267052 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 295279 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

#Questão 589791 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

A respeito do mandado de segurança coletivo e individual, assinale a opção correta.

A) Para impetrarem mandado de segurança coletivo, as entidades de classe e os sindicatos devem estar em funcionamento há pelo menos um ano.

B) O termo inicial para impetração de mandado de segurança para impugnar critérios de aprovação e classificação de concurso público conta-se da publicação do edital de abertura do certame, segundo entendimento recente do STF.

C) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

D) O Poder Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos discricionários por meio de mandado de segurança.

E) Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, mesmo quando esta for de efeitos concretos.

#Questão 530447 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

#Questão 590049 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança.

A) É cabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.

B) É admissível o ingresso de litisconsorte ativo até que sejam prestadas as informações pela autoridade coatora.

C) Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.

D) Findo o prazo de dez dias para que sejam prestadas as informações, é facultado ao juiz, dentro de igual prazo, ouvir o representante do MP.

E) O proferimento de sentença que decida o mérito, denegando o pedido feito em mandado de segurança, não impedirá que o requerente pleiteie seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais por ação própria.

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