Questão Q295279
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
Prova: Concurso Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Analista Jurídico Área Apoio Jurídico - Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Considere: I. O ato administrativo geral, abstrato e im...

Considere:

I. O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de segurança.

II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.

III. A complexidade dos fatos exclui por si só o caminho do mandado de segurança.

IV. Cabe a concessão de segurança com base em fundamento de direito não alegado na inicial, por ser aplicável o princípio jura novit curia.

Está correto o que se afirma APENAS em

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