Questões sobre Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal no 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização

NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem

Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é de competência da Polícia Federal:

I. o registro de arma de fogo de uso restrito.

II. a expedição do certificado de registro de arma de fogo.

III. o recebimento de armas de fogo adquiridas regularmente pelos possuidores ou proprietários, mediante recibo e indenização.

Está correto o que consta APENAS em