Questões sobre Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando estiverem fora de serviço.

Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.

Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.

Os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Superintendência Regional de Polícia Federal do estado da Federação em que a arma foi adquirida.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Delegacia de Armas e Munições da Polícia Civil do estado da Federação em que a arma foi adquirida.

As armas de fogo de uso restrito, devido ao seu alto poder de letalidade, que redunda na necessidade de maior controle estatal, serão registradas no Ministério da Justiça.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército.

A Autorização para porte de arma será expedida pela Secretaria de Segurança Pública de cada Estado, para os casos de circulação estadual apenas.

É permitido o porte de armas de fogo a Guardas Municipais, observadas as demais condições previstas em lei.

Poderá ser autorizado o porte de arma de fogo, na categoria de caçador a moradores de zonas urbanas e rurais que comprovem real necessidade.

É permitido o porte de arma a todo funcionário da Agencia Brasileira de Inteligência.

o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores está obrigado a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal o extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato.

as armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, somente podem ser utilizadas quando em serviço, devendo essa observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente.

o certificado de registro e autorização de porte de arma de uso permitido será concedido pelo órgão da Justiça Federal do domicílio do requerente.

a listagem dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser atualizada semestralmente junto ao SINARM.

compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

III.