De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro,...

Questão Q522679

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Polícia Militar - MG (PM/MG)

Legislação Especial Federal Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

Prova: Concurso Polícia Militar - MG (PM/MG) - Primeiro Tenente (QOE) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Polícia Militar - MG (PM/MG)

De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de Fogo (Estatuto do Desarmamento), quanto ao porte de arma de fogo, é CORRETO afirmar que:

A Autorização para porte de arma será expedida pela Secretaria de Segurança Pública de cada Estado, para os casos de circulação estadual apenas.

É permitido o porte de armas de fogo a Guardas Municipais, observadas as demais condições previstas em lei.

Poderá ser autorizado o porte de arma de fogo, na categoria de caçador a moradores de zonas urbanas e rurais que comprovem real necessidade.

É permitido o porte de arma a todo funcionário da Agencia Brasileira de Inteligência.

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