Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 1...

Questão Q522677

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Polícia Militar - MG (PM/MG)

Legislação Especial Federal Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

Prova: Concurso Polícia Militar - MG (PM/MG) - Primeiro Tenente (QOPM) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Polícia Militar - MG (PM/MG)

Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, assinale a alternativa CORRETA:

As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Superintendência Regional de Polícia Federal do estado da Federação em que a arma foi adquirida.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Delegacia de Armas e Munições da Polícia Civil do estado da Federação em que a arma foi adquirida.

As armas de fogo de uso restrito, devido ao seu alto poder de letalidade, que redunda na necessidade de maior controle estatal, serão registradas no Ministério da Justiça.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército.

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