A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II,...

#Questão 526962 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal no 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a

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