Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 708488 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente previstos na Constituição da República, outros previstos em legislação específica, como a Lei no 9.784, de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), entre os quais se insere o princípio da

A) eficiência, que passou a constituir corolário da atuação da Administração a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, o que autoriza o afastamento de outros mandamentos constitucionais em prol da sua prevalência.

B) legalidade, considerado um princípio prevalente sobre os demais, de forma que o ato discricionário praticado de acordo com os critérios fixados em lei dispensa a motivação.

C) razoabilidade, cuja aplicação circunscreve os limites da discricionariedade administrativa, demandando a adequada relação entre os meios aplicados e a finalidade pública a ser alcançada.

D) proporcionalidade, que predica o menor sacrifício possível a direitos individuais, interditando a prática de restrições ou limitações de direitos subjetivos sob o pretexto de proteção do interesse coletivo.

E) supremacia do interesse público, cuja invocação, in concreto, afasta a aplicação de outros princípios secundários, como o da publicidade e da motivação.

#Questão 708552 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que

A) quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, pode haver revisão da sanção aplicada, independentemente de requerimento do apenado.

B) a defesa dos administrados em processos acusatórios somente pode ser realizada mediante procuração, com firma devidamente reconhecida.

C) a desistência ou renúncia do interessado têm efeito preclusivo, impedindo o prosseguimento do processo.

D) a autoridade ou servidor que incorrer em suspeição deve, independentemente de provocação, abster-se de atuar, sob pena de responsabilização.

E) para que haja a convalidação de atos maculados por defeitos sanáveis, é necessário haver provocação do particular interessado, sob pena de se violar o princípio da supremacia do interesse público.

#Questão 708585 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

#Questão 708620 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina Veterinária - MA (CRMV/MA), Fiscal

#Questão 708634 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

Considerando que um servidor público esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A) Será reconhecida a nulidade do processo caso o julgamento seja realizado fora do prazo legal.

B) Ele só poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

C) É indispensável a defesa técnica por advogado.

D) Não será prorrogado o seu prazo de defesa, ainda que necessária a realização de diligências reputadas como indispensáveis, sob pena de se ferir os princípios da eficiência e da segurança jurídica.

E) Caberá a revisão do seu processo disciplinar, a qual poderá, dependendo dos fatos novos, resultar no agravamento de sua penalidade.

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