Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Com base no disposto na legislação administrativa, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal contrária.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o processo administrativo é regido por postulados gerais inerentes à atuação do Estado, como o princípio:

Conforme dispõe a legislação que regula o processo administrativo, o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

O processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo da

Em relação à legislação federal, julgue os itens de 106 a 110. No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é dever do administrado expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e colaborar para o esclarecimento dos fatos.