Considerando que um servidor público esteja respondendo a...

#Questão 708634 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

Considerando que um servidor público esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A) Será reconhecida a nulidade do processo caso o julgamento seja realizado fora do prazo legal.

B) Ele só poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

C) É indispensável a defesa técnica por advogado.

D) Não será prorrogado o seu prazo de defesa, ainda que necessária a realização de diligências reputadas como indispensáveis, sob pena de se ferir os princípios da eficiência e da segurança jurídica.

E) Caberá a revisão do seu processo disciplinar, a qual poderá, dependendo dos fatos novos, resultar no agravamento de sua penalidade.

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