Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir.

Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas.

Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal.

Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria.

Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

O administrado tem, dentre outros, o direito perante à Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

No desempenho da função administrativa, a lei também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados.

consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.