Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 510071 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2010, TRT 8ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses,

A)

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B)

aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou não discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

C)

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

D)

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

E)

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

#Questão 510073 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2010, TRT 8ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros,

A)

a edição de atos de caráter normativo.

B)

a decisão de recursos administrativos.

C)

as matérias de competência exclusiva do órgão.

D)

a prática de atos de caráter instrutório.

E)

as matérias de competência exclusiva da autoridade.

#Questão 509959 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Técnico Administrativo

#Questão 509965 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Técnico Administrativo (Àrea 1)

#Questão 509967 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Técnico Administrativo (Área 2)

Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

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