De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos...

#Questão 510071 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2010, TRT 8ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses,

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