Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;

os dispositivos da Lei 9784/99 não se aplicam aos processos administrativos no âmbito da administração pública indireta;

também se aplica aos processos administrativos o princípio da inércia;

via de regra, há pagamento de custas no processo administrativo;

o administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos, sem poder, no entanto, obter cópias de documentos neles contidos.

Nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, somente poderão legitimamente interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fi xado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

Nos termos da Constituição da República, a lei estabelecerá os prazos de prescrição administrativa, civil, para ressarcimento, e penal, relativos a ilícitos praticados por qualquer servidor que causem prejuízo ao erário.

Por força da Constituição brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nos casos de dolo ou culpa e nessa qualidade, causarem a terceiros.

Nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, em um processo administrativo, se o prazo for de três dias para a adoção de uma providência e a ciência tenha se dado numa 4ª feira, sendo 6ª feira feriado, o dia do vencimento ocorrerá na 2ª feira seguinte.

Pela representação, pode o administrado opor-se formalmente à decisão administrativa que afete seu direito ou interesse.

A impetração do chamado recurso hierárquico próprio, que é inteiramente admissível, depende de previsão legal específica.

Os atos do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, uma vez iniciados, poderão ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da respectiva repartição, quando o seu adiamento prejudicar o curso normal do procedimento.

Nos termos da Constituição Estadual, verifi cada a ilegalidade de contrato fi rmado por órgão do Poder Executivo do Estado, o Tribunal de Contas poderá fi xar prazo para a adoção das providências necessárias, determinando a sua sustação, se não for atendido, e comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.

A administração fi nanceira do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, a cargo da Secretaria da Fazenda, observará o princípio da unidade de tesouraria, e será realizada mediante a utilização do sistema fi nanceiro de conta única, abrangendo todas as fontes de recursos dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.