Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 509517 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNIVERSA, 2010, SEJUS/DF, Especialista em Assistência Social

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

A)

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B)

tenha participado como perito.

C)

venha a participar como testemunha ou representante.

D)

esteja litigando judicialmente com o companheiro do interessado.

E)

tenha menor grau hierárquico para decidir.

#Questão 509520 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNIVERSA, 2010, SEJUS/DF, Especialista em Assistência Social

A Lei n.º 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, trazendo expressamente os princípios norteadores da atividade administrativa, entre os quais não se inclui a

A)

legalidade.

B)

impessoalidade.

C)

segurança jurídica.

D)

eficiência.

E)

moralidade.

#Questão 509595 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2010, TJPI/PI, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final

Sobre o processo administrativo é certo que

A)

vigora o princípio da oficialidade, sendo necessária para a instauração da relação processual, a iniciativa do administrado.

B)

a autoridade processante ou julgadora não pode conhecer de novas provas, produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes.

C)

será observado o atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

D)

poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação de terceiros, se o processo envolver assunto de interesse geral, sendo que o comparecimento sempre confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

E)

é possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

#Questão 509466 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPS/MPAS, Nível IV

#Questão 509469 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPS/MPAS, Nível IV

Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

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