Às disposições gerais relativas ao processo administrativ...

A

não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C

dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados.

D

consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.