Questões sobre Lei 9.099/1995

#Questão 513306 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, ESAG, 2004, TJMA/MA, Analista Judiciário

#Questão 529306 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):

A) são da competência dos Juizados Especiais a ação de despejo para uso próprio e as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;

B) a contestação deverá ser apresentada por escrito em até 10 (dez) dias, contados do término da audiência de conciliação;

C) na execução fundada em título executivo extrajudicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação;

D) a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos na audiência e fora dela, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de relatório;

E) é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.

#Questão 529308 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

A) a instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal;

B) como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência;

C) mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico;

D) da decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação;

E) no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 10.259/01 não produziu qualquer efeito para oferecimento de suspensão condicional do processo.

#Questão 529310 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em 20 de dezembro de 2.003, Berola é detido na posse de uma arma de fogo de uso permitido. Lavrado o termo circunstanciado, uma semana após, os autos são remetidos ao Juizado Especial Criminal de Cantagalo, onde o Defensor de Berola postula a realização de exame de insanidade mental, com sua nomeação como curador. Na perícia, constata-se a inteira incapacidade mental de Berola à época do fato. Na hipótese:

A) será feito o pedido de declínio de competência para o Juízo comum, à luz da complexidade do fato;

B) será feito o pedido de declínio de competência para o Juízo comum, pois o fato-crime é regulado pela Lei 10.826/2.003, não alcançado pelo procedimento dos crimes de menor potencial ofensivo;

C) será oferecido o instituto despenalizador da Lei 9.099/95, com o suprimento da vontade do autor do fato por seu curador;

D) o processo continuará suspenso até que o autor do fato se restabeleça, na forma do art. 152 do Código de Processo Penal;

E) o juiz ordenará a internação ou o tratamento ambulatorial do autor do fato em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

#Questão 709916 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR), Procurador do Estado

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