Questões sobre Lei 9.099/1995

as sentenças homologatórias de conciliação deverão ser publicadas no Diário da Justiça.

as partes poderão arrolar quantas testemunhas sejam necessárias para o esclarecimento dos fatos.

os depoimentos das testemunhas serão reduzidos a termo, em sua íntegra.

extingue-se o processo quando a parte autora não comparecer à audiência de instrução e julgamento.

da sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis não caberá embargos de declaração.

Somente estarão isentas do pagamento das custas processuais, as partes que requererem para si os benefícios da assistência judiciária gratuita.

As partes que, nas causas afetas aos Juizados Especiais Cíveis, façam-se representar por advogados estarão obrigadas ao pagamento das custas processuais.

Caso o autor não compareça à audiência de conciliação, o processo será extinto e não serão cobradas custas processuais.

Serão devidas custas processuais e honorários advocatícios sempre que o valor da causa for superior a 10 (dez) salários mínimos vigentes.

Serão devidas custas processuais quando declarada a litigância de má-fé.

A transação é forma de autocomposição admitida no juizado cível, mas sem previsão de cabimento no juizado criminal.

O processo criminal deve seguir até final sentença, sendo incabível sua suspensão, ainda que condicional, pois é direito do acusado ver provada sua inocência e um dever do Estado oferecer um julgamento justo.

Em havendo suspensão do processo, o prazo variará de dois a quatro anos, período em que o acusado será submetido a provas.

Durante a suspensão do processo, o acusado fica obrigado a reparar o dano, ônus que não pode deixar de cumprir.

Se o juiz suspender o processo, deverá especificar as exatas condições estabelecidas na lei, que se configuram numerus clausus.

Enquanto que a representação e a queixa podem ser feitas oralmente, a denúncia exige a forma escrita e fundamentada.

Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará sua prisão em flagrante

Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará prisão preventiva.

Oferecida denúncia, estando presente o acusado, este será citado e sairá ciente da designação de data para audiência de instrução e julgamento.

É essencial que a denúncia seja acompanhada do competente inquérito e do laudo de corpo de delito.

A competência do juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, não importando o domicílio do réu.

Nos processos de competência do juizado especial criminal a pena privativa de liberdade prevalece sobre qualquer outra; eventual reparação de danos deve ser proposta pela vítima no foro competente.

A competência do juizado é determinada pelo local do domicílio do réu e não pelo lugar em que a infração penal foi praticada.

Os atos processuais são solenes, sendo ineficazes quando não revestidos de suas formalidades.

A citação será sempre pessoal, por mandado; do mesmo modo a intimação.