Questões sobre Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS

Marque a resposta correta.

O Decreto nº 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742/93. Conforme este decreto, benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de

Instruções: As questões de números 88 e 89 contêm duas afirmações. Assinale, na Folha de Respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

O estatuto de política pública de seguridade social conferido à assistência social pela Constituição Federal e pela LOAS  Lei Orgânica de Assistência Social requer universalização de direitos, transparência orçamentária e controle social, a serem assegurados pelo comando único nas três esferas de governo

PORQUE

O sistema de relações institucionais adotado no passado recente pela assistência social foi mais um modo separatista do que aglutinador, que revelou o predomínio do entendimento neoliberal do Estado como mínimo.

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) dedica seu capítulo III à organização e gestão da política de assistência social. Sobre esse tema, julgue os itens a seguir.

I As ações da assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelos conselhos municipais de assistência social.

II O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo conselho municipal de assistência social ou no Conselho de Assistência do Distrito Federal.

III As entidades e organizações de assistência social identificadas no art. 3º da LOAS podem ser, isolada ou cumulativamente: de atendimento; de assessoramento; de defesa e garantia de direitos, que prestam serviços e executam programas ou projetos de forma continuada, permanente e planejada.

IV A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal (DF) podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social em conformidade com os interesses políticos de seus governantes.

Estão certos apenas os itens

A assistência social como política pública e direito de cidadania resultou do processo de lutas democráticas e conquistas sociais que culminaram com a promulgação da CF e a regulamentação da assistência social pela Lei n.º 8.742/1993. Os objetivos, princípios e diretrizes da assistência social, não incluem