Questão Q513578
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público Área Serviço Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)

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O Decreto nº 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742/93. Conforme este decreto, benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de

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