A assistência social como política pública e direito de cidadania resultou do processo de lutas democráticas e conquistas sociais que culminaram com a promulgação da CF e a regulamentação da assistência social pela Lei n.º 8.742/1993. Os objetivos, princípios e diretrizes da assistência social, não incluem
habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência e promover sua integração à vida comunitária.
promover a integração ao mercado de trabalho.
respeitar a dignidade do cidadão, a sua autonomia e o seu direito a benefícios e serviços de qualidade, divulgando-os amplamente, bem como os recursos oferecidos pelo poder público e os critérios de sua concessão.
participação da população por meio de organizações representativas na condução da política em cada esfera de governo.
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