Questões sobre Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS

PETI − Programa de Erradicação do Trabalho Infantil − consiste no pagamento de um benefício à família para que a criança e o adolescente que se encontra em trabalho infantil supere essa condição e seja inserida, além da escola, na jornada ampliada.

Benefício de Prestação Eventual − concedido mensalmente a idosos e pessoas com deficiência nas situações de agravamento da vulnerabilidade social.

Auxílio-Natalidade − constitui-se em uma prestação para atenção necessária ao nascituro; apoio à mãe, no caso de morte do recém-nascido; apoio à família, no caso de morte da mãe.

Auxílio-Reclusão − destinado às famílias que possuem chefes de família que se encontram privados de liberdade.

Auxílio-Funeral − tem em vista reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da comunidade e é pago somente em pecúnia.

aplicar o princípio de prevenção e proteção proativa nas ações de assistência social.

reconhecer a presença de múltiplos fatores sociais e econômicos que levam o indivíduo e a família a uma situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social.

orientar a proteção social de assistência social na perspectiva do alcance de universalidade de cobertura entre indivíduos e famílias sob situações similares de risco e vulnerabilidade.

planejar a localização da rede de serviços a partir dos territórios de maior incidência de vulnerabilidade e riscos.

A proteção social de assistência social por meio de suas ações não tem como função produzir aquisições materiais, sociais, socioeducativas aos cidadãos e suas famílias para suprir necessidades de reprodução social de vida individual e familiar.

A assistência social, a partir dos resultados que produz na sociedade é política pública de direção universal e direito de cidadania, capaz de alargar a agenda dos direitos sociais a serem assegurados a todos os brasileiros, de acordo com suas necessidades e independente de sua renda, a partir de sua condição inerente de ser de direitos.

A assistência social, assim como a saúde, é direito do cidadão que independe de sua contribuição prévia e deve ser provido pela contribuição de toda a sociedade. Ocupase de prover proteção à vida, reduzir danos, monitorar populações em risco e prevenir a incidência de agravos à vida face às situações de vulnerabilidade.

A proteção social de assistência social se ocupa das vitimizações, fragilidades, contingências, vulnerabilidades e riscos que o cidadão, a cidadã e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas e de ofensas à dignidade humana.

Com ênfase na divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Pelo conjunto CEFESS/CRESS.

Em instâncias consultivas, deliberativas e resolutivas compostas pelos diversos setores envolvidos na área e de acordo com esta lei.

Em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela LOAS.