Questões sobre Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS

A assistência social rege-se pelo princípio da igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo-se preferência às populações urbanas.

A organização da assistência social tem como base a participação da população, por meio de organizações representativas, na execução das políticas e das ações em todos os níveis.

A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

A assistência social tem por objetivos a garantia de 3 (três) salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Compete à União o atendimento às ações assistenciais de caráter de emergência.

A primazia da responsabilidade da organização civil na condução da política de assistência social é uma das diretrizes que compõe o capítulo II da LOAS.

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social independe de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa pública para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contigências sociais e à universalização dos direitos sociais.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

prestar os serviços assistenciais, entendidos como as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, tenham na organização dos serviços a priorização à infância e à adolescência.

incentivar a elaboração e execução de projetos de enfrentamento à pobreza, articulando e promovendo a participação de diferentes áreas governamentais em sistema de cooperação entre os organismos governamentais e não governamentais.

destinar recursos financeiros, para a manutenção do custeio de ações assistenciais de caráter emergencial.

conceder atestado de registro e certificado de filantropia às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.

responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.