A Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica d...

Compete à União o atendimento às ações assistenciais de caráter de emergência.

A primazia da responsabilidade da organização civil na condução da política de assistência social é uma das diretrizes que compõe o capítulo II da LOAS.

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social independe de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa pública para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contigências sociais e à universalização dos direitos sociais.