Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

A prática de ato de improbidade depende da
  • A. demonstração de dolo, por parte dos servidores públicos, para a tipificação da modalidade que causa prejuízo ao erário.
  • B. ocupação, para legitimação do sujeito ativo, de cargo público de caráter efetivo, não se estendendo aos ocupantes de emprego público.
  • C. demonstração de prejuízo financeiro aos entes da Administração direta ou indireta, independentemente da natureza jurídica dos mesmos.
  • D. demonstração de dolo para a configuração da modalidade de improbidade em que o agente público enriquece ilicitamente, recebendo, por exemplo, pagamentos indevidos pela realização de serviços cotidianos.
  • E. prova da concretude do prejuízo, financeiro ou operacional, aos entes de natureza jurídica de direito público, não sendo suficiente a mera violação de regras.
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sua jurisprudência e doutrina, assinale a alternativa correta.
  • A. Reputa-se agente público, para os efeitos de improbidade administrativa, todo aquele que exerça cargo, emprego ou função na Administração Pública, exceto se transitoriamente ou sem remuneração.
  • B. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis exclusivamente àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, desde que de forma direta.
  • C. O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas pela Lei de Improbidade, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosálas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.
  • D. Se, no caso concreto, há apenas indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias não podem decretar a quebra do sigilo bancário.
  • E. O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de multa.
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À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo e, notadamente, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A Lei n. 8.429, de 2.6.1992, é o diploma regulador da improbidade administrativa. Com relação ao seu conteúdo, integrado pela jurisprudência do STJ, analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta:

I - se houve incorporação de verba repassada pela União ao patrimônio do Município, a competência para apurar eventual ato de improbidade cometido pelo Prefeito é da justiça federal.

II - Dispõe o verbete 209, da súmula de jurisprudência do STJ que compete à justiça estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

III - A configuração de ato de improbidade administrativa, descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/92 dispensa a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou o enriquecimento ilícito do agente.

IV - É necessária a demonstração de risco para a administração em obter ressarcimento do dano, como por exemplo na transferência de bens por parte do agente, para fundamentar a decretação de indisponibilidade de bens.

  • A. Apenas a alternativa I está correta.
  • B. Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
  • C. Apenas as alternativas I e III estão corretas.
  • D. Apenas as alternativas II e III estão corretas.
  • E. Nenhuma das alternativas está correta
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Segundo a tipologia da improbidade trazida pela Lei n. 8.429/1992, de Improbidade Administrativa, configura Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:
  • A. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  • B. conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário à alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que é de 2%.
  • C. conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • D. descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
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Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o STF:

I - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil.

II - É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa.

III- São imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado com dolo.

  • A. Todas as assertivas estão corretas.
  • B. Somente a assertiva III está correta.
  • C. As assertivas II e III estão corretas.
  • D. As assertivas I e III estão corretas.
  • E. Somente a assertiva I está correta.
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De acordo com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa abaixo em que NÃO consta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
  • A. Retardar ou deixar de praticar, ato de ofício.
  • B. Negar publicidade aos atos oficiais.
  • C. Revelar ao conhecimento de terceiro, teor de medida política ou econômica capaz de afetar preço de mercadoria, bem ou serviço, antes da divulgação oficial.
  • D. Não frustrar a licitude de concursos públicos.
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No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
  • A. A conduta ímproba também pode ser praticada por aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.
  • B. Somente se considera como agente público suscetível de responder por ato de improbidade administrativa aquele que exerce, de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.
  • C. Nem todos os casos de enriquecimento ilícito acarretam ao agente público ou ao terceiro beneficiário a perda dos bens ou valores acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.
  • D. A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido com o cometimento do ato de improbidade não poderão ser levados em consideração pelo juiz ao fixar as penas ao agente ímprobo.
  • E. A conduta praticada pelo agente público no sentido de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado não constitui ato de improbidade administrativa.
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Conforme disposto no artigo 7º, da Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou levar a um enriquecimento ilícito, deverá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar junto:
  • A. Ao Ministério da Fazenda.
  • B. A Receita Federal.
  • C. Ao Ministério Público.
  • D. A Câmara dos Deputados.
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De acordo com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que indica um ou mais atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário:
  • A. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
  • B. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades previstas na lei.
  • C. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
  • D. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
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