Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 710406 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

#Questão 710408 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

De acordo com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que indica um ou mais atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário:

A) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

B) Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades previstas na lei.

C) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

D) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

#Questão 710424 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Sobre a improbidade administrativa é INCORRETO afirmar:

A) As sanções previstas na lei de improbidade podem ser aplicadas cumulativamente ou não, alcançando agentes públicos e particulares beneficiários e partícipes.

B) A norma residual existente na lei de improbidade administrativa admite que mesmo não havendo enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, ainda assim seja possível a responsabilização do agente.

C) Ante ao princípio da legalidade, a improbidade administrativa caracteriza-se como sendo a conduta taxativamente tipificada que gera enriquecimento ilícito de agentes públicos no exercício de função pública ocasionando prejuízo ao erário.

D) As sanções relativas à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil estão sujeitas ao prazo prescricional de até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

#Questão 710425 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Geriátrico

#Questão 710428 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

A improbidade administrativa, sem prejuízo de outros requisitos para tipificação da conduta, sempre exige a

A) conduta dolosa do sujeito ativo, dada a gravidade do ato e a possibilidade de indisponibilização do patrimônio do agente público.

B) demonstração de prejuízo ao erário, ainda que sua liquidação seja diferida para a fase de instrução da ação.

C) prática de conduta dolosa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário.

D) conduta culposa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa enriquecimento ilícito.

E) prática de conduta dolosa para a configuração de ato que atenta contra os princípios da Administração pública, em qualquer das formas enunciadas na respectiva lei que descreve o tipo.

Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo