Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os itens de 110 a 114. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os itens de 110 a 114. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai por conta do interesse público.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva por atos de improbidade varia, no mesmo caso, de acordo com o agente, se particular ou público.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os itens de 110 a 114. Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei no 8.429/1992, e notadamente
  • A. conceder benefício administrativo ou fiscal sem a devida compensação econômica para o Estado.
  • B. liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
  • C. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça, mesmo que licitamente.
  • D. frustrar a licitude de concurso público.
  • E. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
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Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° da Lei no 8.429/1992, e notadamente
  • A. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • B. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
  • C. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  • D. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
  • E. facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
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Importante instrumento para preservação dos princípios constitucionais da administração pública é a Lei no 8.429/1992, que dispõe quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A esse respeito, o Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Goiás elaborou recentemente importante coletânea de atuais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da aplicação da referida lei. Assinale a alternativa que corresponde ao posicionamento do STJ quanto à matéria.
  • A. A responsabilidade objetiva na aplicação da Lei no 8.429/1992, relativamente aos casos previstos nos arts. 9o e 11 dessa lei, é inadmissível admitindo-se, todavia, tal condição nas hipóteses previstas no art. 10.
  • B. O Ministério Público Estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa.
  • C. Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens não pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, podendo-se, todavia, levar em consideração o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
  • D. No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato.
  • E. A propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda, é viável.
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De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode alcançar bens adquiridos anteriormente aos atos tidos por ímprobos e ir além do simples ressarcimento ao erário para contemplar também a possível sanção de multa.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Conforme o art. 10 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que se enquadra como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  • A. Frustrar a licitude de concurso público.
  • B. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  • C. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  • D. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
  • E. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial ou dilapidação dos bens, notadamente permitindo a aquisição, permuta ou locação de bem por preço superior ao de mercado.
  • C. Certo
  • E. Errado
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