Constitui ato de improbidade administrativa que causa les...

Questão Q820954

2019 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2019 • Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei no 8.429/1992, e notadamente

A conceder benefício administrativo ou fiscal sem a devida compensação econômica para o Estado. B liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. C permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça, mesmo que licitamente. D frustrar a licitude de concurso público. E deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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