Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

No processo judicial são vedadas transações, acordos e conciliações.

A representação visando à instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do representante.

As associações legalmente constituídas têm legitimidade para iniciar o processo judicial decorrente de ato de improbidade.

O Ministério Público, ou o Tribunal ou Conselho de Contas, tendo conhecimento do procedimento administrativo, poderá designar representante para acompanhá-lo.

No caso de a ação judicial ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada pode habilitar-se como litisconsorte.

não caracteriza ato de improbidade administrativa, mas o sujeita a pena de suspensão por três dias prevista na Lei.

caracteriza mero erro administrativo, sem conseqüência para o servidor.

não caracteriza ato de improbidade administrativa, nem infração administrativa.

não caracteriza ato de improbidade administrativa, mas o sujeita a pena de advertência prevista na Lei.

caracteriza ato de improbidade administrativa.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo.